Lei Ordinária 1734/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/03/2020
EMENTA
- LEI Nº 1734/2020 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.213.353,60 e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1734/2020, de 21 de fevereiro de 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.213.353,60E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.213.353,60 (um milhão, duzentos e treze mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
12.22 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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Proj./Ativ. |
10.301.0037.2.060 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica a Saúde |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0761 |
Aplicações Diretas |
52.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0761 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0780 |
Aplicações Diretas |
49.087,56 |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0781 |
Aplicações Diretas |
215.186,04 |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0782 |
Aplicações Diretas |
97.080,00 |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0783 |
Aplicações Diretas |
690.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0784 |
Aplicações Diretas |
90.000,00 |
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T O T A L è |
1.213.353,60 | ||
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior servirá de recursos o provável excesso de arrecadação a ser apurado nas seguintes rubricas orçamentárias:
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4.1.7.1.8.03.1.1.11.00.00(761) |
BL ATB – Programa de Informatização das UBS |
72.000,00 |
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4.1.7.1.8.03.1.1.12.00.00(780) |
BL ATB – Inc Financ da APS Percapita de Transição |
49.087,56 |
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4.1.7.1.8.03.1.1.13.00.00(781) |
BL ATB – Inc Financ da APS – Desempenho |
215.186,04 |
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4.1.7.1.8.03.1.1.14.00.00(782) |
BL ATB – Incentivo para Ações Estratégicas |
97.080,00 |
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4.1.7.1.8.03.1.1.15.00.00(783) |
BL ATB – Inc Financ da APS – Capitação Ponderada |
690.000,00 |
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4.1.7.1.8.03.1.1.16.00.00(784) |
BLT ATB – Inc para Ações Estratégicas (Proteses) |
90.000,00 |
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T O T A L |
1.213.353,60 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 1.213.353,60 (um milhão, duzentos e treze mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 21 de fevereiro de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria