Portaria Executiva 1732/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/02/2020
EMENTA
- LEI Nº 1732/2020 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 213.185,58 e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1732/2020, de 14 de fevereiro de 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 213.185,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 213.185,58 (duzentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais, cinquenta e oito centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
Unidade: |
07.11 |
DPTO.DE ESPORTES |
|
Proj./Ativ. |
27.812.0032.2.026 |
Manut.e Reforma do Complexo Esportivo Municipal |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0612 |
Aplicações Diretas 521 |
100.218,64 |
Órgão: |
11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unidade: |
11.18 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Proj./Ativ. |
08.242.0017.2.050 |
Manutenção Ativ. Proteção Social de Média Complexidade |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0738 |
Aplicações Diretas 687 (PSEMC) |
3.967,54 |
|
Proj./Ativ. |
08.244.0016.2.072 |
Gestão da Proteção Social Básica |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0686 |
Aplicações Diretas 681 (PSB) |
47.732,44 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0660 |
Aplicações Diretas 640 (FEAS/PSB) |
30.486,52 |
|
Proj./Ativ. |
08.244.0019.2.054 |
Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0653 |
Aplicações Diretas 631 (IGDBF) |
12.864,76 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0653 |
Aplicações Diretas 631 (IGDBF) |
8.000,00 |
|
Proj./Ativ. |
08.244.0019.2.055 |
Manutenção da Gestão dos Serviços Sócio Assistenciais |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0646 |
Aplicações Diretas 549 (IGD/SUAS) |
5.967,03 |
|
Unidade: |
11.19 |
FUNDO MUNIC.INFANCIA E ADOLESCENCIA – FIA |
|
Proj./Ativ. |
08.243.0020.2.069 |
Manutenção e Funcionamento das Atividades do FIA |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0702 |
Aplicações Diretas 684 (FIA) |
2.642,66 |
Órgão: |
13.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
|
Unidade: |
13.23 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
|
Proj./Ativ. |
09.271.0026.2.068 |
Contribuição ao PASEP |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0703 |
Aplicações Diretas |
1.104.59 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0511 |
Aplicações Diretas |
201,40 |
|
T O T A L è |
213.185,58 |
Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior:
I – O Superávit financeiro do exercício de 2019, em conformidade com art. 8°, II, “b” da Lei nº 1717/2019-LOA/2020 das seguintes fontes de recursos:
Descrição |
Recurso |
Valor |
|||
PSEMC |
687/738 |
3.967,54 |
|||
FNAS – BL PSB (PBF/PBV) |
681/686 |
47.732,44 |
|||
FEAS/PSB |
640/660 |
30.486,52 |
|||
IGDBF |
631/653 |
20.864,76 |
|||
IGD/SUAS |
549/646 |
5.967,03 |
|||
FIA |
684/702 |
2.642,66 |
|||
Alienação de Bens |
521/612 |
100.218,64 |
|||
|
T O T A L è |
211.879,59 |
|
||
II – A redução das dotações orçamentárias:
Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
Unidade: |
08.12 |
DPTO.DE TRANSPORTES |
|
Proj./Ativ. |
26.782.0033.2.027 |
Manut.Dpto.Transp.Frotas de Equip.e Rodov.Munic. |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0511 |
Aplicações Diretas (85) |
201,40 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0703 |
Aplicações Diretas (86) |
1.104,59 |
|
T O T A L è |
1.305,99 | ||
T O T A L G E R A L è |
213.185,58 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 213.185,58 (duzentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais, cinquenta e oito centavos).
Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 14 de fevereiro de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria