Portaria Executiva 1732/2020

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/02/2020

EMENTA

  • LEI Nº 1732/2020 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 213.185,58 e dá outras providências.

Integra da norma

Integra da Norma

 

LEI Nº 1732/2020, de 14 de fevereiro de 2020

 

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 213.185,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 213.185,58 (duzentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais, cinquenta e oito centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

07.00                  

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade:

07.11

DPTO.DE ESPORTES

Proj./Ativ.

27.812.0032.2.026

Manut.e Reforma do Complexo Esportivo Municipal

4.4.90.00.00.00.00.00.0612

Aplicações Diretas 521

100.218,64

 

Órgão:

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade:

11.18

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.

08.242.0017.2.050

Manutenção Ativ. Proteção Social de Média Complexidade

4.4.90.00.00.00.00.00.0738

Aplicações Diretas 687 (PSEMC)

3.967,54

Proj./Ativ.

08.244.0016.2.072

Gestão da Proteção Social Básica

3.3.90.00.00.00.00.00.0686

Aplicações Diretas 681 (PSB)

47.732,44

3.3.90.00.00.00.00.00.0660

Aplicações Diretas 640 (FEAS/PSB)

30.486,52

Proj./Ativ.

08.244.0019.2.054

Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família

3.3.90.00.00.00.00.00.0653

Aplicações Diretas 631 (IGDBF)

12.864,76

4.4.90.00.00.00.00.00.0653

Aplicações Diretas 631 (IGDBF)

8.000,00

Proj./Ativ.

08.244.0019.2.055

Manutenção da Gestão dos Serviços Sócio Assistenciais

4.4.90.00.00.00.00.00.0646

Aplicações Diretas 549 (IGD/SUAS)

5.967,03

Unidade:

11.19

FUNDO MUNIC.INFANCIA E ADOLESCENCIA – FIA

Proj./Ativ.

08.243.0020.2.069

Manutenção e Funcionamento das Atividades do FIA

3.3.90.00.00.00.00.00.0702

Aplicações Diretas 684 (FIA)

2.642,66

 

 

Órgão:

13.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Unidade:

13.23

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Proj./Ativ.

09.271.0026.2.068

Contribuição ao PASEP

3.3.90.00.00.00.00.00.0703

Aplicações Diretas

1.104.59

3.3.90.00.00.00.00.00.0511

Aplicações Diretas

201,40

T O T A L  è

213.185,58

Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior:

I – O Superávit financeiro do exercício de 2019, em conformidade com art. 8°, II, “b” da Lei nº 1717/2019-LOA/2020 das seguintes fontes de recursos:

 

Descrição

Recurso

Valor

PSEMC

687/738

3.967,54

FNAS –  BL PSB (PBF/PBV)

681/686

47.732,44

FEAS/PSB

640/660

30.486,52

IGDBF

631/653

20.864,76

IGD/SUAS

549/646

5.967,03

FIA

684/702

2.642,66

Alienação de Bens

521/612

100.218,64

 

T O T A L è

211.879,59

 

           

II – A redução das dotações orçamentárias:

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.2.027

Manut.Dpto.Transp.Frotas de Equip.e Rodov.Munic.

3.3.90.00.00.00.00.00.0511

Aplicações Diretas (85)

201,40

3.3.90.00.00.00.00.00.0703

Aplicações Diretas (86)

1.104,59

T O T A L è

1.305,99

T O T A L G E R A L è

213.185,58

 

Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 213.185,58 (duzentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais, cinquenta e oito centavos).

Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

 

Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Descanso – SC, 14 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria