Lei Ordinária 763/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/12/2007
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 763/2007, de 27 de dezembro de 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALVARÍ LUCIDIO MAZZARDO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias vigentes abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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Unidade: |
12.21 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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Proj./Ativ.: |
1030100632.021 |
Manut. Func. do Fundo Municipal de Saúde – FMS |
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3.1.90.00.00.00.0121 |
Aplicações Diretas |
R$ 30.000,00 |
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3.1.90.00.00.00.0127 |
Aplicações Diretas |
R$ 30.000,00 |
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T O T A L è |
R$ 60.000,00 | |
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de meios vigente a seguir especificadas:
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Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unidade: |
03.04 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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Proj./Ativ.: |
2369500851.016 |
Construção de Portais Turísticos |
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4.4.90.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
R$ 30.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.09 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Proj./Ativ.: |
1236400702.032 |
Parcerias com Universidades |
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3.3.50.00.00.00.0367 |
Transf. a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.0367 |
Aplicações Diretas |
R$ 3.000,00 |
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Proj./Ativ.: |
1236400702.033 |
Incentivo financeiro para Universitários |
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3.3.50.00.00.00.0367 |
Transf. a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos |
R$ 20.000,00 |
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T O T A L è |
R$ 60.000,00 | |
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as tabelas e anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2007, da LDO 2007 – Lei Municipal nº 684/2006 e da LOA 2007 – Lei Municipal nº 691/2006, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 27 de dezembro de 2007.
Alvarí Lucidio Mazzardo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Janete Picollo
Secretária de Administração
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.