Lei Ordinária 808/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 27/11/2008
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 61.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 808/2008, de 27 de novembro de 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 61.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NERI SPESSATTO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
04.05 |
DPTO. ADMINISTRAÇÃO REC. HUMANOS E SERV. GERAIS |
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Proj./Ativ. |
0412200522.003 |
Manut. Dpto. Administração Rec. Humanos e Serv. Gerais |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
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Unidade: |
04.06 |
DPTO. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
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Proj./Ativ. |
0412200522.004 |
Manut. e Func. do Dpto. de Material e Patrimônio |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
11.000,00 |
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Órgão: |
05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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Unidade: |
05.07 |
DPTO. FAZENDA, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TESOURARIA |
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Proj./Ativ. |
0412300532.007 |
Manut. Dpto. Fazenda, Tributação, Fiscalização e Tesouraria |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
3.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.10 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA |
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Proj./Ativ. |
2781200882.059 |
Manut. Dpto. de Esportes e Ativ.Esportivas, Recreativas e Lazer |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
4.000,00 |
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Unidade: |
08.13 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Proj./Ativ. |
2060100802.046 |
Manut. e Func. do Departamento de Agricultura |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Proj./Ativ. |
2060400822.050 |
Defesa Sanitária Animal |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
8.000,00 |
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T O T A L è |
61.000,00 | |
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente a seguir especificadas:
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES OBRAS E SERV. PÚBL. |
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Unidade: |
07.11 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
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Proj./Ativ. |
2678200872.057 |
Manut.Dpto. Transp.Frota Equip.e Rodovias Municipais |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
33.000,00 |
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Unidade: |
08.13 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Proj./Ativ. |
2060100802.047 |
Incentivo e Assistência ao Produtor Rural |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Proj./Ativ. |
2060200812.049 |
Incentivo à Produção Animal |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
8.000,00 |
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T O T A L è |
61.000,00 | |
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2008, da LDO 2008 – Lei Municipal nº 747/2007 e da LOA 2008 – Lei Municipal nº 761/2007, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 27 de novembro de 2008.
Neri Spessatto
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Janete Picollo
Secretária de Administração
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.