Lei Ordinária 852/2009

EMENTA

• ALTERA A ALÍNEA “H” E ACRESCE AS ALÍNEAS “J” e “L” ao ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 071/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 852/2009, de 19 de junho de 2009.

ALTERA A ALÍNEA “H” E ACRESCE AS ALÍNEAS “J” e “L” ao ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 071/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a alínea “h” e acrescidas as alíneas “j” e “l” ao artigo 3º, da Lei Municipal n° 071/1997, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos à agropecuária, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“h – fornecimento gratuito de tubos e tampas de concreto para proteção de fontes de captação de água nas propriedades rurais.

 j – serviço com máquinas e/ou equipamentos para limpeza, abertura e proteção de fontes de água e/ou construção de cisternas, transporte de rachão de basalto, limitado em até 5 horas, subsidiados em 100% (cem por cento) em propriedades rurais;

l – análise de potabilidade da água” .

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 19 de junho de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

          José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.