Lei Ordinária 871/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 26/08/2009
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 871/2009, de 26 de agosto de 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
04.05 |
DPTO. ADMINIST. RECURSOS HUMANOS E SERV. GERAIS |
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Proj./Ativ. |
0412200522.003 |
Manut. Dpto. Administ. Recursos Humanos e Serviços Gerais |
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3.3.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.09 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Proj./Ativ. |
1236100682.027 |
Manut. e Funcionamento do Departamento de Educação |
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3.3.90.00.00.00.00.0369 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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Órgão: |
10.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Unidade: |
10.19 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Proj./Ativ. |
2884600900.002 |
Despesas Diversas ao Encargo do Município |
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3.3.50.00.00.00.00.0366 |
Transf. a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
10.000,00 |
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T O T A L è |
70.000,00 | |
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
04.05 |
DPTO. ADMINIST. RECURSOS HUMANOS E SERV. GERAIS |
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Proj./Ativ. |
0412200552.009 |
Manut. Serviços de Informativa e Modernização Administrativa |
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3.3.90.00.00.00.00.0350 |
Aplicações Diretas |
13.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.0350 |
Aplicações Diretas |
14.500,00 |
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Unidade: |
07.12 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Proj./Ativ. |
1545100751.010 |
Pavimentação e Ampliação de Vias Públicas |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
42.500,00 |
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T O T A L è |
70.000,00 | ||
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as tabelas e anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2009, da LDO 2009 – Lei Municipal nº 800/2008, e da LOA 2009 – Lei Municipal nº 811/2008, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 26 de agosto de 2009.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.