Lei Ordinária 874/2009

EMENTA

• ACRESCE O INCISO “VI-a” AO ARTIGO 2°, DA LEI N° 322/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E/OU BENEFÍCIOS À MUNÍCIPES DE COMPROVADA CARÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 874/2009, de 26 de agosto de 2009.

ACRESCE O INCISO “VI-a” AO ARTIGO 2°, DA LEI N° 322/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E/OU BENEFÍCIOS À MUNÍCIPES DE COMPROVADA CARÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescido o inciso “VI-a” ao artigo 2°, da Lei n° 322,2001, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílios e/ou benefícios à munícipes de comprovada carência sócio-econômica, com a seguinte redação:

“VI-a – participação com mão de obra própria de pedreiro, carpinteiro e/ou auxiliar de serviços gerais, na construção e/ou recuperação de casas de moradia, quando executadas em forma de mutirão ou cooperação, com eventual doação de materiais, quando disponíveis e declarados inservíveis e/ou obsoletos para a administração municipal, dos quais lavrar-se-á o respectivo termo para efeito de controle”.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 26 de agosto de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

     José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.