Lei Ordinária 887/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/10/2009
EMENTA
- AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS DE LINHA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 887/2009, de 23 de outubro de 2009.
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS DE LINHA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS, com sedena Linha Gaúcha, neste município e Comarca de Descanso – SC, fundada em 31 de dezembro de 1969, sociedade civil sem fins lucrativos,legalmente constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 83.829.556/0001-12, declarada de utilidade pública, pela Lei nº 035/93, de 21.09.93, cujo valor deverá ser destinado para manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade, especialmente para pagamento de despesas com a manutenção das instalações do campo de futebol.
Art. 2º Os recursos ora autorizados serão repassados em parcela única ou em conformidade com o cronograma a ser apresentado pela entidade beneficiada e de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público municipal.
Art. 3º A entidade beneficiada prestará contas, dentro das normas e prazos legais, objetivando demonstrar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão oneradas à conta da dotação própria, constante da Lei de Meios vigente.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 23 de outubro de 2009.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.