Lei Ordinária 896/2009

EMENTA

• AUTORIZA A DOAR BENS MÓVEIS USADOS E INSERVÍVEIS PARA O CLUBE DE MÃES RAMOS DE ROSAS DE LINHA TAQUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 896/2009, de 13 de novembro de 2009.

AUTORIZA A DOAR BENS MÓVEIS USADOS E INSERVÍVEIS PARA O CLUBE DE MÃES RAMOS DE ROSAS DE LINHA TAQUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CLUBE DE MÃES RAMOS DE ROSAS, entidade sem fins lucrativos, fundado em 22 de julho de 1988, com sedeem Linha Taquá e foro jurídico nesta cidade e Comarca de Descanso – SC, legalmente constituído, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 80.622.665/0001-76, os bens móveis usados e inservíveis, até as quantidades e pelo valor unitário, de propriedade do Município de Descanso, inscritos no controle analítico de bens móveis de caráter permanente, a seguir relacionados e avaliados conforme abaixo:

Art. 2º Fica igualmente autorizada a Divisão de Material e Patrimônio e o Departamento de Contabilidade e Controle Interno do Município a proceder aos tramites legais para que promova os necessários lançamentos de baixa contábil e patrimonial de adequação do saldo com a doação dos bens patrimoniais do município, exigidos na legislação atinente.

Art. 3° A doação a que se refere o artigo 1° obedecerá ao regulamentado por esta Lei e mediante termo de transferência por doação patrimonial.

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 13 de novembro de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

         José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.