Lei Ordinária 909/2009

EMENTA

• AUTORIZA A DOAR MATERIAIS DO TIPO SUCATA – FERRO VELHO PARA A ADESM – ASSOCIAÇÃO DESCANSENSE DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 909/2009, de 26 de novembro de 2009.

AUTORIZA A DOAR MATERIAIS DO TIPO SUCATA – FERRO VELHO PARA A ADESM – ASSOCIAÇÃO DESCANSENSE DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ADESM – ASSOCIAÇÃO DESCANSENSE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, entidade sem fins lucrativos, com sede em Linha Famoso, Município de Descanso – SC, fundada em 06 de dezembro de 1980, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 78.485.703/0001-44, legalmente constituída, declarada de utilidade pública pela Lei nº 045/93, de 17.11.93, os materiais do tipo sucata, ferro velho – peças substituídas pela reforma de máquinas, equipamentos, veículos, bem como latas de tinta, óleo e outros até 10.000 quilos, de propriedade do Município de Descanso.
Art. 2° A doação a que se refere o artigo 1° obedecerá ao regulamentado por esta Lei e mediante termo de transferência por doação patrimonial.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 26 de novembro de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.