Lei Ordinária 979/2010

EMENTA

• AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E/OU VESTIMENTAS ESPECIAIS, PARA ALUNOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 979/2010, de 11 de agosto de 2010.

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E/OU VESTIMENTAS ESPECIAIS, PARA ALUNOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uniformes e/ou vestimentas especiais, constituídos de: camisa, camiseta, calça, bermuda, agasalho, saia, meias, tênis, sapatos, sapatilhas, túnicas, lenço, roupas fantasia e bonés, para alunos integrantes do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de propiciar apresentações culturais no município e região.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, quanto a oficialização de modelos, confecção e uso dos uniformes, bem como expedirá os demais atos administrativos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão oneradas à conta de dotação própria, constante da Lei de Meios vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 11 de agosto de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.