Lei Ordinária 973/2010

EMENTA

• AUTORIZA REFORMAR O ANTIGO POSTO DE SAÚDE DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 973/2010, de 09 de julho de 2010.

AUTORIZA REFORMAR O ANTIGO POSTO DE SAÚDE DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar reformas na Unidade Sanitária, imóvel de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, sito à Rua Thomás Koproski, nº 606, nesta cidade de Descanso.
Parágrafo único – A reforma de que trata a presente lei, inclui pintura, divisórias internas e portas internas e externas, bem como calçadas e rampa para acessibilidade, que terá função de adequação ao funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão oneradas à conta da dotação própria, constante da Lei de Meios vigente.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 09 de julho de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.