Lei Ordinária 966/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/07/2010
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 124.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 966/2010, de 08 de julho de 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 124.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias vigentes, abaixo especificadas:
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.13 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj./Ativ. 1339200232.043 Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transf. à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1545200252.047 Manut.Limpeza, Sinalização e Melhorias de Vias Praças Log. Púb.
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 59.000,00
Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.18 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ. 2060100291.017 Construção de Pavilhão para Comércio Produtos na Feira Livre
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 3.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 5.000,00
Proj./Ativ. 2060100292.056 Incentivo e Assistência ao Produtor Rural
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transf. à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
T O T A L è 124.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200362.068 Manut. Dpto. Transp.Frota de Equip. e Rodov. Munic.
4.4.90.00.00.00.00.0522 Aplicações Diretas 124.000,00
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 08 de julho de 2010.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.