Decreto Executivo 1204/2010

EMENTA

• ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE PARA O TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA DO JOGO DA COPA DO MUNDO DE 2010, PELAS OITAVAS DE FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1204/2010, de 25 de junho de 2010.

ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE PARA O TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA DO JOGO DA COPA DO MUNDO DE 2010, PELAS OITAVAS DE FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 86, inciso IX, XXIII e artigo 106, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e artigo 47, referendos, da Lei Municipal nº 086/91, de 27.12.91, Decreto nº 726, de 31.03.2004.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, no dia 28 de junho de 2010, sendo das 7:00 às 13:00 horas para os Servidores Públicos Municipais que prestam serviços internos e externos, para as diversas Secretarias, data em dia útil da realização do jogo da Seleção do Brasil, pelas oitavas de final, na Copa do Mundo de 2010, com início as 15:30 horas, em Johanesburgo, na África do Sul, observado o mínimo de horas exigidas por semana para cada categoria funcional de atividade, fixado no respectivo Estatuto.
Art. 2º Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como atividades finalísticas da Secretaria da Educação e Cultura, tais como: Escolas Municipais por estarem submetidas a calendário próprio; Transporte Escolar, Creche e Jardins de Infância, que continuarão a manter o horário habitual das respectivas repartições.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 25 de junho de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

     José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.