Lei Ordinária 950/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 06/05/2010
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI N° 327/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEU PRESIDENTE ELEITO EM REUNIÃO PLENÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 950/2010, de 06 de maio de 2010.
ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI N° 327/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEU PRESIDENTE ELEITO EM REUNIÃO PLENÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 3°, da Lei nº 327/2001, de 28 de junho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os seus membros, em reunião plenária".
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 06 de maio de 2010.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.