Lei Ordinária 948/2010

EMENTA

• AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PPA 2010/2013, DA LDO 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2010 NO VALOR DE R$ 830.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 948/2010, de 14 de abril de 2010.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PPA 2010/2013, DA LDO 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2010 NO VALOR DE R$ 830.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, a LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009 e LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, objetivando a adequação dos referidos instrumentos de planejamento, para realização da Operação de Crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, autorizada pela Lei Municipal nº 906/2009, de 26/11/2009, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).
Art. 2º Para atendimento do que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), na LOA 2010, destinado a atender as despesas com a aplicação dos recursos da referida operação, o qual será onerado à conta da dotação abaixo especificada:
ÓRGÃO: 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
UNIDADE: 08.15 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0036 – Estradas Modelo
PROJETO: 1.030 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – PROVIAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
FONTE DE RECURSOS: 0522 – Operações de Crédito…………………………………. R$ 830.000,00
Art. 3º Servirá de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, a Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 906, de 26/11/2009.
Art. 4º Em conseqüência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 2°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas receitas e fontes de recursos, bem como das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009 e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, no que for pertinente, serão alterados nas importâncias correspondentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações autorizadas pela presente Lei.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 14 de abril de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.