Lei Ordinária 939/2010

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2010

Data da Publicação: 26/03/2010

EMENTA

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 174.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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Integra da Norma

LEI Nº 939/2010, de 26 de março de 2010.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 174.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias vigentes, abaixo especificadas:
Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03.05 DPTO. ADMINISTRAÇÃO REC. HUMANOS E SERV. GERAIS
Proj./Ativ. 0412200022.007 Manut. do Dpto. de Administração Rec. Humanos e Serv. Gerais
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 40.000,00

Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.12 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ. 1236100182.035 Manutenção e Funcionamento do Transporte Escolar
4.4.90.00.00.00.00.0505 Aplicações Diretas 37.000,00
Unidade: 06.13 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj./Ativ. 1339200232.043 Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transf. à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.000,00

Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 07.14 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Proj./Ativ. 2781200372.071 Reforma e Manutenção do Complexo Esportivo Municipal
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 15.000,00

Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ. 1551200252.050 Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00
4.4.00.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 1.000,00

Órgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0824100082.016 Trabalhos de Valorização e Estímulo à Terceira Idade
3.3.50.00.00.00.00.0500 Transf. à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 9.000,00
Proj./Ativ. 0824400112.073 Manut.Atividades do Programa de Apoio à Criança
3.3.9.0.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00

Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 02.00 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.03 ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA JUVENTUDE
Proj./Ativ. 0412200022.005 Manut. das Ativ. de Assessoria Especial para Assuntos da Juventude
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 1.000,00
Unidade: 02.04 ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA MULHER
Proj./Ativ. 0412200022.006 Manut. das Ativ. de Assessoria Especial para Assuntos da Mulher
3.1.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 1.000,00

Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06.12 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ. 1236100182.034 Manut. e Func. do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
3.1.90.00.00.00.00.0505 Aplicações Diretas 37.000,00
Unidade: 06.13 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj./Ativ. 1339100221.011 Implantação e Construção do Memorial Coluna Prestes
4.4.90.00.00.00.00.0519 Aplicações Diretas 4.000,00

Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 08.15 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Proj./Ativ. 2678200362.068 Manut. Dpto. Transp.Frota de Equip. e Rodov. Munic.
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00

Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.18 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ. 2060100292.056 Incentivo e Assistência ao Produtor Rural
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 26.000,00
Proj./Ativ. 2060400312.059 Defesa Sanitária Animal
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00
Unidade: 10.19 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ. 1854100282.052 Manut. e Funcionamento do Dpto de Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 2.000,00
4.4.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 1.000,00

Orgão: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 11.20 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0824100082.016 Trabalhos de Valorização e Estímulo à Terceira Idade
3.3.90.00.00.00.00.0500 Aplicações Diretas 9.000,00

Órgão: 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 12.22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Proj./Ativ. 1030100132.076 Manutenção das Atividades Relacionadas a Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00.0532 Aplicações Diretas 10.000,00
3.1.90.00.00.00.00.0533 Aplicações Diretas 8.000,00
3.1.90.00.00.00.00.0534 Aplicações Diretas 10.000,00
T O T A L è 174.000,00
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009, e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 26 de março de 2010.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.