Lei Ordinária 911/2009

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 911/2009, de 10 de dezembro de 2009.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de DESCANSO para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.913.000,00 (quatorze milhões, novecentos e treze mil reais), sendo R$ 11.180.715,75 (onze milhões, cento e oitenta mil setecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 3.732.284,25 (três milhões, setecentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social, dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS
PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES

Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 14.913.000,00 (quatorze milhões, novecentos e treze mil reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), em R$ 14.352.000,00 (quatorze milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 2.023.329,45 (dois milhões, vinte e três mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) as transferências financeiras à Câmara Municipal de Vereadores e ao Fundo Municipal de Saúde – FMS.
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4. Receitas 14.913.000,00
4.1. RECEITAS CORRENTES 12.536.209,00
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.376.791,00
SOMA %uF0E8 14.913.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.023.329,45
TOTAL%uF0E8 16.936.329,45

§ 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 PODER LEGISLATIVO 561.000,00
02 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO 387.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO 296.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 452.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 407.935,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 5.334.947,75
07 SECRERTARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 332.852,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES 1.328.926,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 896.764,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 883.291,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL 636.750,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.559.329,45
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 836.204,80
SOMA %uF0E8 14.913.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.023.329,45
TOTAL %uF0E8 16.936.329,45

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 Legislativa 561.000,00
04 Administração 1.052.000,00
06 Segurança Pública 10.000,00
08 Assistência Social 490.000,00
09 Previdência Social 536.204,80
10 Saúde 2.559.329,45
12 Educação 5.221.947,75
13 Cultura 113.000,00
15 Urbanismo 812.264,00
16 Habitação 146.750,00
17 Saneamento 148.500,00
18 Gestão Ambiental 43.000,00
20 Agricultura 763.291,00
22 Indústria 243.000,00
23 Comércio e Serviços 164.935,00
24 Comunicações 13.000,00
26 Transporte 1.328.926,00
27 Desporto e Lazer 332.852,00
28 Encargos Especiais 363.000,00
99 Reserva de Contingência 10.000,00
SOMA %uF0E8 14.913.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.023.329,45
TOTAL %uF0E8 16.936.329,45

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001 Processo Legislativo 561.000,00
0002 Descanso, Município de Todos 587.000,00
0003 Modernização Administração 43.000,00
0004 Administração Transparente 53.000,00
0005 Administração Financeira Transparente 236.000,00
0006 Controle Interno de Qualidade 133.000,00
0007 Serviços de Segurança Pública 10.000,00
0008 Valorização e Estímulo à Terceira Idade 68.000,00
0009 Atenção ao Portador de Necessidades Especiais 4.000,00
0010 Criança Cidadã 146.000,00
0011 Assistência Social Inclusiva 272.000,00
0012 Previdência Social aos Servidores Públicos e Agentes Políticos 536.204,80
0013 Saúde – Compromisso de Todos 2.486.829,45
0014 Inspeção e Fiscalização Sanitária 37.000,00
0015 Controle e Erradicação de doenças transmissíveis 28.500,00
0016 Carências Nutricionais 7.000,00
0017 Alimentação Saudável 88.991,00
0018 Educação – Direito de Todos 3.625.924,61
0019 Oportunidade de Todos 6.000,00
0020 Ensino Superior – Espaço de Oportunidades 6.000,00
0021 Compromisso de Todos 1.495.032,14
0022 Cidade da Coluna Prestes 105.000,00
0023 Cultura – Espaço de Cidadania 8.000,00
0024 Descanso, Lugar Bom de Viver 271.000,00
0025 Descanso: Você Participa, Sua Vida Melhora 541.264,00
0026 Saneamento Básico Rural 66.000,00
0027 Saneamento de Qualidade – População com Saúde 82.500,00
0028 Água Boa, Vida Saudável 43.000,00
0029 Vida Rural Sustentável 630.291,00
0030 Produção Animal de Qualidade 88.000,00
0031 Saúde Animal 45.000,00
0032 Infra Estrutura para Indústrias 243.000,00
0033 Apoio ao Comércio Local 10.000,00
0034 Feliz Cidade, Você vai se Encantar 154.935,00
0035 Sistema de Telecomunicações 13.000,00
0036 Estradas Modelo 1.328.926,00
0037 Esporte Saudável com Inclusão Social 332.852,00
0038 Dívida Pública Municipal 83.000,00
0039 Manutenção e Pagamento de Encargos Especiais 280.000,00
0040 Reserva de Contingência 10.000,00
0041 Minha Casa, Vida Feliz 146.750,00
SOMA %uF0E8 14.913.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.023.329,45
TOTAL %uF0E8 16.936.329,45

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES 10.911.747,25
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.001.829,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 45.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.864.918,25
DESPESAS DE CAPITAL 3.991.252,75
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.953.252,75
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 38.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência 10.000,00
SOMA %uF0E8 14.913.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.023.329,45
TOTAL %uF0E8 16.936.329,45

 

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO

Art. 3º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 13.816.000,00 (treze milhões, oitocentos e dezesseis mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.023.329,45 (dois milhões vinte e três mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 11.792.670,55 (onze milhões, setecentos e noventa e dois mil seiscentos e setenta reais e cinqüenta e centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4 Receitas 13.816.000,00
4.1. RECEITAS CORRENTES 11.639.209,00
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.176.791,00
SOMA %uF0E8 13.816.000,00
TOTAL %uF0E8 13.816.000,00

 

§ 2º A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

04 Administração 1. 052.000,00
06 Segurança Pública 10.000,00
08 Assistência Social 490.000,00
09 Previdência Social 536.204,80
12 Educação 5.221.947,75
13 Cultura 113.000,00
15 Urbanismo 812.264,00
16 Habitação 146.750,00
17 Saneamento 148.500,00
18 Gestão Ambiental 43.000,00
20 Agricultura 763.291,00
22 Indústria 243.000,00
23 Comércio e Serviços 164.935,00
24 Comunicações 13.000,00
26 Transporte 1.328.926,00
27 Desporto e Lazer 332.852,00
28 Encargos Especiais 363.000,00
99 Reserva de Contingência 10.000,00
SOMA %uF0E8 11.792.670,55
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.023.329,45
TOTAL%uF0E8 13.816.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES 8.181.417,80
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.476.829,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 45.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.659.588,80
DESPESAS DE CAPITAL 3.601.252,75
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.563.252,75
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 38.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência 10.000,00
SOMA %uF0E8 11.792.670,55
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 2.023.329,45

TOTAL %uF0E8 13.816.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE DESCANSO

Art. 4º O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DESCANSO para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.462.329,45 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.559.329,45 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4. Receitas 1.097.000,00
4.1. RECEITAS CORRENTES 897.000,00
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00
SOMA %uF0E8 1.097.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.462.329,45
TOTAL %uF0E8 2.559.329,45

§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DESCANSO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

10 Saúde 2.559.329,45
SOMA %uF0E8 2.559.329,45
TOTAL %uF0E8 2.559.329,45

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES 2.230.329,45
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.144.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.086.329,45
DESPESAS DE CAPITAL 329.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 329.000,00
SOMA %uF0E8 2.559.329,45
TOTAL %uF0E8 2.559.329,45

 

DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE DESCANSO

Art. 5º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES para o exercício de 2010 estima a Receita de Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) e fixa as Despesas em R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 561.000,00
SOMA %uF0E8 561.000,00
TOTAL %uF0E8 561.000,00

§ 2º A Despesa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DESCANSO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 Legislativa 561.000,00
SOMA %uF0E8 561.000,00
TOTAL %uF0E8 561.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES 500.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 381.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 119.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 61.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 61.000,00
SOMA %uF0E8 561.000,00
TOTAL %uF0E8 561.000,00

Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 7º Na execução orçamentária de 2010, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a:
1 – Nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei Municipal n° 882/2009 – LDO 2010, efetuar as adequações que se fizerem necessárias no orçamento da despesa das unidades orçamentárias, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial.
2 – Nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320/64, abrir créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso de arrecadação até o valor efetivamente realizado, dentro de cada fonte de recursos;
II – superávit financeiro do exercício anterior, até o valor efetivamente verificado no Balanço Patrimonial, dentro de cada fonte de recursos.
Art. 8º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas quando verificado o seu efetivo ingresso no fluxo de caixa do erário municipal.
Parágrafo único. Não concretizada a receita de que trata este artigo, os saldos das dotações orçamentárias respectivas poderão servir de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 9° Durante o exercício de 2010, mediante autorização expressa da Câmara de Vereadores, poderá o Poder Executivo Municipal realizar Operações de Crédito para financiamento de programas e projetos priorizados nesta lei ou em créditos adicionais, obedecida a legislação específica.
Art. 10 VETADO.
Art. 11 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 10 de dezembro de 2009.

 

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.

Vide anexos em arquivo Word anexo.