Lei Ordinária 920/2009

EMENTA

• RATIFICA CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO N° 15692/2009-2, FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE PARA ILUMINAÇÃO NATALINA, AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 920/2009, de 11 de dezembro de 2009.

RATIFICA CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO N° 15692/2009-2, FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE PARA ILUMINAÇÃO NATALINA, AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Apoio Financeiro n° 15692/2009-2, firmado em 24 de novembro de 2009, com o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste – SDR, que tem por objetivo o repasse de recursos financeiros para a execução do projeto denominado "Iluminação Natalina", no valor global de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) concedidos pela SDR e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de contrapartida mínima do município.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos, programas de trabalho, acordos, contratos e outros ajustes necessários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei de Meios vigente, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), para execução do objeto da presente lei, correndo o mesmo à conta da dotação orçamentária abaixo descrita:
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 07.12 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Proj./Ativ.: 1545200762.041 Manutenção e Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.0371 Aplicações Diretas R$ 8.000,00
Art. 4º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial da dotação orçamentária vigente abaixo especificada:
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 07.12 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Proj./Ativ.: 1545200762.041 Manutenção e Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.0366 Aplicações Diretas R$ 8.000,00
Art. 5º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2009, da LDO 2009 – Lei Municipal nº 800/2008, e da LOA 2009 – Lei Municipal nº 811/2008, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 11 de dezembro de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.