Decreto Executivo 1107/2009

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO Nº 174/98, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 136/98, DE 13.04.98, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 1107/2009, de 19 de junho de 2009.

ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO Nº 174/98, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 136/98, DE 13.04.98, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 136/98, de 13.04.98,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3° do Decreto nº 174/98, de 20 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 136/98, de 13 de abril de 1998, que cria o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º – O Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, será constituído por 12 (doze) membros, nomeados pelo Prefeito e escolhidos dentre cidadãos da comunidade de notório saber, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e no fomento do Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município".

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 19 de junho de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

          Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

          José Rizzi
    Agente Administrativo