Decreto Executivo 1106/2009

EMENTA

• REVOGA DECRETO Nº 1057/2009, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 300,00 M², DE PARTE DO LOTE URBANO N° 09 E REMEMBRAMENTO A PARTE DO LOTE URBANO N° 07, SITOS NO LOTEAMENTO PRIMITIVO DA CIDADE DE DESCANSO, DE PROPRIEDADE DE IRACI AGOSTINI E GERALDO TESSARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1106/2009, de 19 de junho de 2009.

REVOGA DECRETO Nº 1057/2009, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 300,00 M², DE PARTE DO LOTE URBANO N° 09 E REMEMBRAMENTO A PARTE DO LOTE URBANO N° 07, SITOS NO LOTEAMENTO PRIMITIVO DA CIDADE DE DESCANSO, DE PROPRIEDADE DE IRACI AGOSTINI E GERALDO TESSARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso III, da Lei nº 43/82, de 21.01.83,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1057/2009, de 02 de janeiro de 2009, que autoriza o desdobramento de 300,00 m², de Parte do Lote Urbano n° 09 e remembramento de 450,00 m² a Parte do Lote Urbano n° 07, com a área de 750,00 m², perfazendo um total de 1.500,00 m², sitos na Avenida Marechal Deodoro, Loteamento Primitivo da cidade de Descanso, registradas sob matrículas nºs 30.645 e 30.687, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste – SC, de propriedade de IRACI AGOSTINI, portador do CPF sob nº 182.999.709-20, e Carteira de Identidade sob n° 13/R-210.849, órgão emissor SSP/SC e sua espôsa Albani Cristianetti Agostini, portadora do CPF sob nº 845.077.059-91 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-2.453.837, órgão emissor SSP/SC, GERALDO TESSARO, portador do CPF sob nº 627.129.939-34 e Carteira de Identidade sob n° 13/R-2.204.045, órgão emissor SSP/SC e sua esposa Marlei Tessaro, portadora do CPF sob nº 736.663.009-87 e Carteira de Identidade sob n° 13/C-3.381.660, órgão emissor SSP/SC, a requerimento das partes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, de 19 de junho de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

                                                      José Rizzi 
                                          Agente Administrativo