DECRETO Nº 2793/2025, de 26 de fevereiro de 2025.

REGULAMENTA A LEI 2091/2025, QUE AUTORIZA INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 27/02/2025