DECRETO Nº 2793/2025, de 26 de fevereiro de 2025.
REGULAMENTA A LEI 2091/2025, QUE AUTORIZA INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
Ler maisREGULAMENTA A LEI 2091/2025, QUE AUTORIZA INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
Ler mais