Descanso concede isenção do IPTU por meio da lei “IPTU Social Descansense”
Os moradores de Descanso que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei nº 1958/2022, de 28 de novembro de 2022, intitulada “IPTU Social Descansense” já podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o dia 08 de dezembro no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. A medida, tem como objetivo proporcionar alívio para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o texto da lei, os imóveis de propriedade de pessoas físicas que atendam aos critérios estabelecidos podem solicitar a isenção do IPTU. Dentre os beneficiados estão:
– Idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), que possuem um único imóvel urbano e nele residem; e que recebam proventos de até dois salários mínimos, se residirem sozinhos, ou 2,5 salários mínimos se residirem até duas pessoas, ou um salário mínimo de renda per capita para cada integrante do conjunto familiar, se residirem mais de duas pessoas.
– Portadores de deficiência, doenças graves ou terminais, assim como aos que possuem parentes de primeiro grau nessas condições, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei. Nestes casos, a comprovação será realizada por meio de documento médico que deve ser emitido por profissional da saúde vinculado à rede pública municipal ou especialista da área médica que acompanhe o beneficiário.
Para garantir a isenção, é necessário que o interessado comprove a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores.
O secretário de Administração, Maiko Bonamigo, esclarece que a lei dará isenção somente ao IPTU, não abrangendo a taxa de coleta de lixo. Dessa forma, os beneficiários continuam responsáveis pelo pagamento dessa taxa, uma vez que a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos são serviços essenciais prestados à comunidade.
Maiko ressalta a importância da iniciativa, afirmando que “a população beneficiada por essa lei pode solicitar a isenção do IPTU no setor de tributos da prefeitura. Estamos comprometidos em facilitar esse processo e garantir que aqueles que se enquadram nos critérios possam usufruir desse benefício”, conclui.
Acesse os arquivos abaixo que contém a documentação necessária para realizar o requerimento: