Município terá Mutirão da Conciliação e Cidadania.
O Mutirão da Conciliação e Cidadania promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado vai acontecer no período de 26 a 30 de maio .
A Assessoria Jurídica da Prefeitura, informa que o Município terá aproximadamente 50 processos de execução fiscal ajuizados no Fórum da Comarca em face de contribuintes inadimplentes, incluídos na pauta de audiências do Mutirão de Conciliação.
O Poder Judiciário da Comarca de Descanso, está providenciando o convite dos contribuintes em débito, para que compareçam na audiência a ser designada no período do Mutirão.
Esses contribuintes terão a possibilidade de saldar débitos, pagando apenas o valor original do lançamento da dívida, sem qualquer acréscimo de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.
Haverá ainda a possibilidade de parcelamento da dívida em até 18 parcelas, com redução de 50 % dos encargos de mora, desde que o valor da parcela não seja inferior a 25% de uma UFRM.
Os Assessores Jurídicos do Município, orientam os contribuintes em débito para que compareçam na audiência a ser designada, e aproveitem esta oportunidade, sendo que estas vantagens somente poderão ser concedidas durante a audiência de Conciliação no Fórum da Comarca, por força da Lei Municipal nº 772, de 19 de março de 2008.
No último Mutirão realizado pelo judiciário, aproximadamente 90% dos contribuintes que estavam em situação de inadimplência com o município, aproveitaram as vantagens oferecidas e saldaram seus débitos.
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