Lei Ordinária 1843/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/09/2021
EMENTA
- LEI Nº 1843/2021, de 10 de setembro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1843/2021, de 10 de setembro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.00 |
SECRET. MUNIC. OBRAS E SERVIÇOS URBANISMO |
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Unidade: |
09.13 |
DPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Proj./Ativ. |
15.451.0034.1.014 |
Ampliação e Pavimentação de Vias Públicas |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0855 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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T O T A L |
300.000,00 |
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Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado:
I – O excesso de arrecadação proveniente de repasses da União na seguinte rubrica orçamentária:
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Descrição |
Recurso |
Valor |
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4.2.4.1.8.99.1.1.01.00.00 |
Transf. Especial Inciso I do art. 1° EC105/2019) |
855 |
100.000,00 |
II – A redução da dotação orçamentária:
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Órgão: |
06.00 |
SECRET. MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade: |
06.10 |
DPTO. DE CULTURA |
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Proj./Ativ. |
13.392.0015.2.045 |
Manut. Centro Convivência, Eventos e Ativ. Terceira Idade |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (63) |
50.000,00 |
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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Unidade: |
07.11 |
DPTO. DE ESPORTES |
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Proj./Ativ. |
27.812.0032.1.009 |
Constr. Ampliação de Centros Esportivos Comunitários. |
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4.4.90.00.00.00.00.00.500 |
Aplicações Diretas (73) |
100.000,00 |
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Proj./Ativ. |
27.812.0032.2.025 |
Manut. Dpto. de Esportes e Atividades Esp. Recreativas e Lazer |
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3.3.90.00.00.00.00.00.500 |
Aplicações Diretas (75) |
50.000,00 |
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T O T A L |
200.000,00 |
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Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 10 de setembro de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria