Lei Ordinária 1838/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/08/2021
EMENTA
- LEI Nº 1838/2021, de 18 de agosto de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 193.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1838/2021, de 18 de agosto de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 193.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
12.22 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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Proj./Ativ. |
10.301.0037.2.060 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica à Saúde |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0782 |
Aplicações Diretas (10) |
29.000,00 |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0783 |
Aplicações Diretas (11) |
44.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0529 |
Aplicações Diretas (13) |
120.000,00 |
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T O T A L |
193.000,00 |
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Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior:
I – O excesso de arrecadação proveniente de repasses da União nas seguintes fontes de recursos:
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Descrição |
Recurso |
Valor |
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Recursos SUS – Incentivo para Ações Estratégicas |
782 |
29.000,00 |
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Recursos SUS – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada |
783 |
44.000,00 |
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T O T A L |
73.000,00 |
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II – A redução das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
12.22 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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Proj./Ativ. |
10.122.0037.2.058 |
Manutenção e Funcionamento Atividades do FMS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0529 |
Aplicações Diretas (2) |
50.000,00 |
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Proj./Ativ. |
10.302.0037.2.061 |
Manutenção das Ativ. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0529 |
Aplicações Diretas (20) |
20.000,00 |
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Proj./Ativ. |
10.303.0037.2.059 |
Manutenção das Ativ. Assistência Farmacêutica Básica |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0529 |
Aplicações Diretas (23) |
50.000,00 |
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T O T A L |
120.000,00 |
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Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 18 de agosto de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria