Lei Ordinária 1831/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/08/2021
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1831/2021, de 16 de agosto de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade: |
06.09 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESCANSO – FME |
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Proj./Ativ. |
12.361.0030.2.017 |
Manutenção, Modernização e Func. Dpto. de Educação |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0853 |
Aplicações Diretas |
73.000,00 |
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Proj./Ativ. |
12.361.0030.2.018 |
Manutenção e Funcionamento Rede de Ensino Fundamental |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0837 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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Proj./Ativ. |
12.365.0030.1.024 |
Implantação, Construção, Ampliação e Reformas de Creches |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0853 |
Aplicações Diretas |
77.000,00 |
|
|||
4.4.90.00.00.00.00.00.0617 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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T O T A L è |
320.000,00 | |||||
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade: |
06.11 |
DPTO. DE TURISMO |
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Proj./Ativ. |
04.695.0004.2.015 |
Revitalização e Melhorias do Morro do Cristo Redentor |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0846 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
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T O T A L |
300.000,00 |
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Órgão: |
10.00 |
SECRET.MUNIC.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Unidade: |
10.15 |
DPTO.DE AGRICULTURA |
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Proj./Ativ. |
20.608.0011.2.035 |
Incentivo e Assistência ao Produtor Rural |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0847 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0848 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0849 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0850 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0851 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0852 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0617 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
T O T A L |
900.000,00 |
Art. 2º – Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação, proveniente de transferências do Estado, por meio de Emendas Impositivas Especiais e superávit apurado no exercício de 2020, conforme especificações das fontes de recurso a seguir:
Descrição |
Recurso |
Valor |
|
Estado Emenda 435/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Revitalização Morro do Cristo, etapa II |
846 |
300.000,00 |
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Estado Emenda 1614/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Maquinas Equipamentos Implementos Agrícolas |
847 |
100.000,00 |
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Estado Emenda 1866/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Equipamentos Agrícolas |
848 |
100.000,00 |
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Estado Emenda 1137/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Equipamentos Agrícolas |
849 |
200.000,00 |
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Estado Emenda 1510/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Maquinas Equipamentos e Implementos Agrícolas |
850 |
200.000,00 |
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Estado Emenda 1037/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Equipamentos Agrícolas |
851 |
150.000,00 |
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Estado Emenda 2086/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Implementos Agrícolas |
852 |
100.000,00 |
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Estado Emenda 1337/2021 Impositiva Port. SEF 266/2021 Aquisição Veículo e Reforma Educação |
853 |
150.000,00 |
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Emenda 108/2019 Port. SEF 286/2020, Superávit |
810/837 |
150.000,00 |
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Ordinários, Superávit |
500/617 |
70.000,00 |
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T O T A L |
1.520.000,00 |
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Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 16 de agosto de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria