Decreto Executivo 2282/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/06/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2282/2021, de 23 de junho de 2021.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1616, DE 21 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2282/2021, de 23 de junho de 2021.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1616, DE 21 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 86, da Lei Orgânica do Município de Descanso,
DECRETA
Art. 1º. O presente decreto regulamenta a Lei municipal nº 1616, de 21 de junho de 2018 que fixa a carga horária do cargo de assessor jurídico em 20 (vinte) horas.
Art. 2º. A carga horária no cumprimento da jornada de trabalho será realizada em 16 (dezesseis) horas presenciais e 04 (quatro) horas na forma remota (home office).
Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 23 de junho de 2021.
SADI INÁCIO BONAMIGO
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei o presente Decreto.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria