Decreto Executivo 2276/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 2276/2021, de 18 de junho de 2021

  MODIFICA O DECRETO 2.269, DE E JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2276/2021, de 18 de junho de 2021

MODIFICA O DECRETO 2.269, DE E JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 86, da Lei Orgânica do Município de Descanso e art. 12 da Lei 1.812/2021,

DECRETA

            Art. 1º. O art.2 do Decreto Municipal 2269, de 15 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Poderão inscrever-se para o programa, no prazo de 15.06.2021 a 13.08.2021, empresas criadas até 27 de maio de 2021, data de início da vigência da Lei Municipal 1.812/2021 e com modificação do CNAE até essa mesma data, pertencentes aos setores da Indústria, Comércio e Prestadoras de Serviço do Município de Descanso, visando usufruir de subsídios de juros em contratos de empréstimos mantidos com Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito devidamente credenciadas junto ao Município.”

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Descanso – SC, 18 de junho de 2021.

SADI INÁCIO BONAMIGO

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria