Lei Ordinária 1819/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/06/2021
EMENTA
- LEI Nº 1819/2021, de 09 de junho de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS – APAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1819/2021, de 09 de junho de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS – APAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º– Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, inscrita no CNPJ 00.680.364/0001-60, visando o repasse financeiro no valor de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme Plano de Trabalho, objetivando a manutenção das atividades no exercício de 2021, nos termos da Lei 13.019/2014.
Art. 2º- A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro do prazo e condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3º– As despesas decorrentes com a execução do presente correrão por conta do orçamento.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Descanso – SC, 09 de junho de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria