Lei Ordinária 1811/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/05/2021
EMENTA
- LEI Nº 1811/2021, de 26 de maio de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1811/2021, de 26 de maio de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
12.22 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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Proj./Ativ. |
10.301.0037.2.060 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica à Saúde |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0529 |
Aplicações Diretas (19) |
230.000,00 |
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Proj./Ativ. |
10.302.0037.2.079 |
Manut. Ativ. Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0529 |
Aplicações Diretas (21) |
70.000,00 |
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T O T A L |
300.000,00 |
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Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentaria Anual, conforme especificação abaixo:
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Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
03.03 |
DPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
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Proj./Ativ. |
04.122.0029.2.005 |
Manut. E Func. Dpto. De Administração e Recursos Humanos |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (6) |
120.000,00 |
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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Unidade: |
04.05 |
DPTO. FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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Proj./Ativ. |
04.124.0029.2.009 |
Manut. E Func. Dpto. De Contabilidade e Controle Interno |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (25) |
120.000,00 |
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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Unidade: |
08.12 |
DPTO. DE TRANSPORTES |
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Proj./Ativ. |
26.782.0033.2.027 |
Manut. Dpto. Transp. Frotas de Equip. e Rodov. Municipais |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (82) |
60.000,00 |
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T O T A L è |
300.000.00 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 26 de maio de 2021.
Ivanei Brugnerotto
Prefeito de Descanso em exercício
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria