Decreto Executivo 2253/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 2253/2021, de 25 de maio de 2021.

  INSTITUI E NOMEIA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2022 A 2025, DA LDO E LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2253/2021, de 25 de maio de 2021.

INSTITUI E NOMEIA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2022 A 2025, DA LDO E LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVANEI BRUGNEROTTO, Prefeito em Exercício do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IX e XXIII c/c Art. 130 à 136 da Lei Orgânica do Município de Descanso,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Equipe de Planejamento e Orçamento do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina com o objetivo de levantar as demandas das áreas de atuação governamental com vistas à elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual para o exercício financeiro de 20228.

Art. 2º A Equipe de Planejamento e Orçamento é órgão colegiado de caráter de pesquisa, com proposta de participação nas questões relacionadas à elaboração, controle e avaliação da gestão das peças orçamentárias citadas em epígrafe, sendo representada por unidades e composta pelos membros a seguir nominados:

Art. 3º A Equipe de Planejamento e Orçamento será coordenada pela servidora Janete Juchem Trevizan, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Contabilidade e Controle Interno e pela servidora Cidnéia de Oliveira Corrêa Dalla Vecchia, ocupante do cargo de Agente Administrativo, designada para exercer as funções do cargo em comissão de Assessor Técnico – Planejamento, sendo responsáveis pelas atividades de busca, agrupamento e registro de dados e informações, de elaboração da legislação orçamentária e seus respectivos anexos, de mobilização e organização das reuniões e audiências públicas, de publicidade dos atos praticados, bem como, de outras atividades necessárias à consecução do objetivo da referida Equipe.

Art. 4° A Equipe poderá ainda, solicitar aos outros agentes públicos dados, informações e esclarecimentos necessários ao pleno andamento dos serviços, bem como requisitar recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos e instalações necessárias para concretização do objetivo, mediante a autorização do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º Pelas atividades exercidas não receberão remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária dos cofres públicos e não terão vínculo empregatício, sendo considerado relevante serviço ao município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste ato correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes e concernentes para tal fim.

Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso/SC, 25 de maio de 2021.

Ivanei Brugnerotto

Prefeito de Descanso em exercício

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria