Decreto Executivo 1093/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/03/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 1093/2021-SF, de 31 de março de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1093/2021-SF, de 31 de março de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.500,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1799/2021 de 31 de março de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
10.00 |
SECRET.MUNIC.AGRIC.E MEIO AMBIENTE |
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Unidade: |
10.15 |
DPTO.DE AGRICULTURA |
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Proj./Ativ. |
20.608.0011.2.035 |
Incentivo e Assistência ao Produtor Rural |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0843 |
Aplicações Diretas (206) |
50.500,00 |
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Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior o provável excesso de arrecadação a ser apurado nas seguintes rubricas orçamentárias, provenientes da Medida Provisória 232 do Governo do Estado de Santa Catarina, de 23 de dezembro de 2020:
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4.1.3.2.1.00.1.1.01.49.00 – 843 |
Estado Medida Provisória n°232 Estiagem 2020 |
500,00 |
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4.1.7.2.8.99.1.1.02.00.00 – 843 |
Estado Medida Provisória n°232 Estiagem 2020 |
50.000,00 |
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T O T A L |
50.500,00 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais.)
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 31 de março de 2021
Sadi Inacio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.
Thais Regina Durigon
Agente de Secretaria