Lei Ordinária 1800/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/04/2021
EMENTA
- LEI Nº 1800/2021, de 12 de abril de 2021.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1608/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1800/2021, de 12 de abril de 2021.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1608/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 1608/2018, o qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º. …
[…]
XI – previstos na lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
XII – previstos na lei federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).”
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1608/2018, o qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º. …
[…]
Parágrafo Único. Para confirmação da falta de impedimentos nos crimes previstos nesta lei, deverão ser apresentadas certidões negativas criminais federais, estaduais e municipais.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Descanso – SC, 12 de abril de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria