Lei Ordinária 1786/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/12/2020
EMENTA
- LEI Nº 1786/2020, de 23 de dezembro de 2020.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1786/2020, de 23 de dezembro de 2020.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 4ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER firmado entre este Município e o Consórcio Público CONDER, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1429/2015.
Art. 2.º. O texto consolidado da 4ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER segue em anexo, está disponível para consulta no endereço eletrônico do CONDER https://conder.sc.gov.br/publicacoes/alteracao-contratual/ e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 23 de dezembro de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria