Decreto Executivo 2210/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 2210/2021, de 26 de janeiro de 2021.

  DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO E ESCOLHA DE AULAS, DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, EM ESPECIAL ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2210/2021, de 26 de janeiro de 2021.

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO E ESCOLHA DE AULAS, DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, EM ESPECIAL ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Descanso, Lei nº 263/2000, de 03 de abril de 2000,

 

 

D E C R E T A:

 

 

 

Art. 1º Fica regulamentado os procedimentos de distribuição e escolha de aulas, dos profissionais em educação do magistério público do município de Descanso.

Art. 2º A Secretaria de Educação e Cultura do Município informa os profissionais em educação do magistério de Descanso sobre os procedimentos, relativos à distribuição e escolha de aulas que ocorrerá no dia 28 de janeiro de 2021, a partir das 7h40min para as vagas de professor, auxiliar de ensino, merendeira e zelador, admitidos em caráter temporário, para atuação exclusiva nas escolas de educação infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental (anos iniciais e finais) da rede pública municipal.

Art. 3° Para a distribuição e escolha de aulas o professor deverá lecionar na área em que for habilitado e escolher as turmas, na mesma categoria funcional e o mesmo regime de trabalho, respeitando ordem de classificação obtida no teste seletivo.

Art. 4º O local da escolha será no CEEF Paulo Henrique Pissaia.

Art. 5º A distribuição das escolhas será

1. 7h45min Professor de Educação Infantil;
2. 9h20min Professor de Português;
3. 9h30min Especialista em Assuntos Educacionais;
4. 9h45min Professor de Inglês;
5. 10h00 Professor de Educação Física;
6. 10h30min Auxiliar de Ensino;
7. 10h50min Professor de Artes;
8. 13h10min Zelador
9. 13h30min Professor de Ensino Fundamental.

Art. 6º Para o momento da escolha é obrigatório apresentar cópia do Documento de Identidade, CPF e PIS (Carteira de Trabalho).

Art. 7º As aulas deverão ser distribuídas por área de ensino, nos planos de 10, 20,30 ou 40 horas semanais.

Art. 8º O professor que ministrar número de aulas inferior ao limite estabelecido no Art. 5º deverá cumprir o restante da carga horária na unidade escolar.

Art. 9º Independente do número de aulas ministradas, o professor deverá cumprir as horas atividades em 100% da sua carga horária, para organização de atividades pedagógicas.

Art. 10º Não haverá aulas excedentes.

Art. 11. O gestor da Unidade escolar deverá organizar o quadro de horário das aulas.

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos administrativos complementares necessários para regulamentação à plena execução deste Decreto.

Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações específicas constantes na Lei de Meios vigente, consignadas no Departamento de Educação e Cultura.

Art. 14. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Descanso – SC, 26 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

Maicon Rosin

Secretário de Educação e Cultura

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.