Decreto Executivo 2181/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 2181/2020, de 05 de novembro de 2020.

  DETERMINA ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2181/2020, de 05 de novembro de 2020.

 

DETERMINA ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica e lei municipal e,

CONSIDERANDO os julgamentos proferidos pela comissão instituída pela portaria 15.992/2020, após período de paralisação determinado pelo Decreto 1990/2018;

CONSIDERANDO a analise jurídica encartada aos processos sanitários;

CONSIDERANDO que o “munus” do Poder Público não permite que pairem dúvidas quanto à regularidade dos seus atos e que o munícipe deve saber com clareza o que está infringindo e pelo que está sendo autuado, possibilitando-se a aplicação máxima do contraditório e da ampla defesa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologadas as decisões proferidas nos processos sanitários 01/2017, 02/2017; 03/2017; 04/2017; 05/2017; 06/2018; 07/2018; 08/2018; 09/2018; 10/2018; 11/2018; 12/2018; 13/2018; 14/2018; 15/2018; 16/2018; 17/2018; 18/2018; 19/2018; 20/2018; 21/20148; 22/2018; 23/2018; 24/2018 25/2018; 26/2018; 27/2018; 28/2018; 29/2018; 30/2018; 31/2018; 32/2018; 33/2018; 34/2018, devendo serem cumpridas as deliberações neles contidos.

Art. 2º. Quanto aos procedimentos declarados nulos, fica autorizada a restituição caso já tenha sido efetuado o pagamento da multa, observando-se o requerimento do contribuinte e os dados por ele fornecidos.

Art. 3º. Fica autorizada a baixa da dívida ativa originária de processos declarados nulos, assim como, a solicitação de extinção de eventuais processos decorrentes da autuação.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Descanso/SC, 05 de novembro de 2020.

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.