Decreto Executivo 2178/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 2178/2020, de 21 de outubro de 2020 – ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2178/2020, de 21 de outubro de 2020.

ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IX da Lei Orgânica de Descanso e,

CONSIDERANDO, a retomada gradual da arrecadação municipal;

CONSIDERANDO, o cenário geral de melhora da economia com índices favoráveis, que embora dissociados da situação de saúde, não implicam em prejuízo das medidas sanitárias;

CONSIDERANDO, que em função da retomada da arrecadação e melhoria do cenário econômico não se justifica a manutenção da medida determinada no art. 5º, do decreto municipal n. 2128 de 08 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a retomada dos reajustes que estavam suspensos em função do art. 5º do decreto municipal 2128, de 08 de maio de 2020.

Art. 2º Em função do ajuste contratual decorrente da lei visando não causar prejuízo ao contratado, fica autorizado o pagamento retroativo conforme os índices mensais verificados em cada período.

Art. 3. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Descanso/SC, 21 de outubro de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.