Lei Ordinária 1772/2020

EMENTA

• LEI Nº 1772/2020, de 14 de outubro de 2020 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1536/2017, PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1772/2020, de 14 de outubro de 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1536/2017, PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – O PPA – PLANO PLURIANUAL do Quadriênio 2018/2021, instituído pela Lei nº 1536/2017, de 04 de setembro de 2017, fica alterado para o exercício financeiro de 2021, na forma e valores constantes das planilhas e demonstrativos em anexo, abaixo especificados:

I – Relação Detalhada das Receitas Planejadas;

II – Relação de Despesas – Planejadas;

III – Programas de Governo;

IV – Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso;

V – Resumo dos Programas por Macro Objetivos;

VI – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

Art. 2º As alterações ora autorizadas e a especificidade das metas fiscais, financeiras e fontes de recursos serão observadas na elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021.

Art. 3º Ficam inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei referida no artigo 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 14 de outubro de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Lei.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria