Lei Ordinária 1769/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/09/2020
EMENTA
- LEI Nº 1769/2020, de 25 de setembro de 2020 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 107.995,84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1769/2020, de 25 de setembro de 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 107.995,84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de até 107.995,84 (cento e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais, oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
11.18 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj./Ativ. |
08.242.0017.2.050 |
Manut. Atividades Proteção Social Média Complexidade |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0800 |
Aplicações Diretas – Inc Temp. PSEMC COVID-19 PORT.467 |
595,84 |
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Proj./Ativ. |
08.244.0016.2.072 |
Gestão da Proteção Social Básica |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0801 |
Aplicações Diretas – Inc Temp. PSB COVID-19 PORT.467 |
65.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0801 |
Aplicações Diretas – Inc Temp. PSB COVID-19 PORT.467 |
42.400,00 |
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T O T A L è |
107.995,84 | ||
Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior o excesso de arrecadação decorrente das Portarias 467/2020, de 13 de agosto de 2020, relativas a repasses de recursos extraordinários do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para incremento temporário, conforme especificação abaixo:
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4.1.7.1.8.12.1.1.08.00.00 – 800 |
Incremento Temp. BL PSEMC COVID-19 PORT.467 |
595,84 |
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4.1.7.1.8.12.1.1.09.00.00 – 801 |
Incremento Temp. BL PSB COVID-19 PORT. 467 |
107.400,00 |
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T O T A L è |
107.995,84 | |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 107.995,84 (cento e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais, oitenta e quatro centavos).
Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 25 de setembro de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria