Portaria Executiva 15920/2020

EMENTA

• PORTARIA Nº 15920/2020, de 14 de agosto de 2020 – CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA à PAULO HENRIQUE BURIN.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 15920/2020, de 14 de agosto de 2020.

SADI INACIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o art. 192, da Lei Municipal n° 086/91, de 27.12.91 c/c o art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar Federal nº 64/90, de 18.05.1990, Resolução nº 23.606, de 17.12.2019, publicada no DJE do TSE em 27.12.2019 e Emenda Constitucional nº 107 de 02.07.2020 e legislação eleitoral vigente, resolve:

CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

à PAULO HENRIQUE BURIN, Código: 3.632, brasileiro, casado, nascido aos 08.08.1988, servidor público municipal, residente e domiciliado à Rua João Czarnobay, nº 230 nesta cidade de Descanso – SC, portador do CPF/CIC nº 063.482.969-62 e Cédula de Identidade sob nº 5.102.673, emitida aos 15.09.2006, pelo órgão emissor SESPDC/SC, ocupante do cargo (42) efetivo de Operador de Equipamentos Rodoviários, lotado na Secretaria dos Transportes, para exercício das atribuições do cargo, com carga horária de 40 horas semanais, sob o regime Estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, desincompatibilização para concorrer ao cargo público eletivo de Vereador do Município de Descanso, no pleito eleitoral de 15 de novembro de 2020, com direito à percepção dos vencimentos integrais, remuneração do cargo efetivo, pelo período de 14 de agosto de 2020 a 14 de novembro de 2020, mediante comprovação do registro da candidatura no Tribunal Regional Eleitoral, que fará comunicação no prazo legal, bem como de eventual impugnação, se houver até o dia da eleição, ou seja, 03 meses anteriores ao pleito.

Descanso – SC, 14 de agosto de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Portaria.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria