Lei Ordinária 1757/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/07/2020

EMENTA

  • LEI Nº 1757/2020, de 27 de julho de 2020 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 269.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1757/2020, de 27 de julho de 2020.

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 269.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

04.00

SECRET.MUNIC.FAZENDA E PLANEJAMENTO

Unidade:

04.05

DPTO.FAZENDA E PLANEJAMENTO

Proj./Ativ.

28.843.0038.0.001

Pagamento Dívida Fundada Interna – DFI

3.2.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

5.000,00

4.6.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

26.000,00

 

Órgão:

05.00

SECRET.MUNIC.DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Unidade:

05.07

DPTO.DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS

Proj./Ativ.

23.691.0003.2.012

Incentivo e Valorização do Comércio Local

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

20.000,00

 

Órgão:

06.00

SECRET.MUNIC.EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:

06.11

DPTO.DE TURISMO

Proj./Ativ.

04.695.0004.2.015

Revitalização e Melhorias do Morro do Cristo Redentor

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

5.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

15.000,00

 

Órgão:

08.00

SECRET.MUNIC.DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.2.027

Manut.Dpto.Transp.Frotas de Equip.e Rodov.Munic.

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

Órgão:

09.00

SECRET.MUNIC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.512.0034.2.032

Ampl.,Manut.e Melhorias no Abastecimento de Agua

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

5.000,00

 

Órgão:

10.00

SECRET.MUNIC.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade:

10.15

DPTO.DE AGRICULTURA

Proj./Ativ.

20.608.0011.2.035

Incentivo e Assistência ao Produtor Rural

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

120.000,00

 

 

Unidade:

10.17

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Proj./Ativ.

18.122.0035.2.080

Manut.e Func.Dpto.de Meio Ambiente e FMMA

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

3.000,00

 

 

Órgão:

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Unidade:

11.18

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Proj./Ativ.

08.244.0016.2.072

Gestão da Proteção Social Básica

 

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas

10.000,00

T O T A L è

269.000,00
         

 

Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2019, em conformidade com art. 8°, II, “b” da Lei nº 1717/2019-LOA/2020 da seguinte fonte de recurso:

 

Descrição

Recurso

Valor

Recursos Ordinários

500/617

269.000,00

 

T O T A L è

269.000,00

 

           

 

Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais).

 

Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

 

Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Descanso – SC, 27 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei.

 

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria