Lei Ordinária 1752/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/07/2020
EMENTA
- LEI Nº 1752/2020, de 13 de julho de 2020 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.056.246,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1752/2020, de 13 de julho de 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.056.246,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de até R$ 1.056.246,00 (um milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas, de recursos provenientes da lei 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e Resolução CEAS/SC 06/2020, que aprova pactuação do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina-FEAS/SC:
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Órgão: |
02.00 |
CHEFIA DO PODER EXECUTIVO |
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Unidade: |
02.02 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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Proj./Ativ. |
04.122.0029.2.002 |
Manut.Atividades Gabinete Prefeito,Vice e Assessoria Juridica |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
160.000,00 |
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Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
03.03 |
DPTO. ADMIN. RECURSOS HUMANOS E SERV. GERAIS |
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Proj./Ativ. |
04.122.0029.2.005 |
Manut. Dpto. de Administração e Recursos Humanos |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
100.000,00 |
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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Unidade: |
04.05 |
DPTO. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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Proj./Ativ. |
04.123.0029.2.008 |
Manut. e Modernização Serviços Fazendários e Planejamento |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
50.000,00 |
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Unidade: |
04.06 |
DPTO.DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO |
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Proj./Ativ. |
04.124.0029.2.009 |
Manut. e Func. Dpto. de Contabilidade e Controle Interno |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
60.000,00 |
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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Unidade: |
08.12 |
DPTO.DE TRANSPORTES |
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Proj./Ativ. |
26.782.0033.2.027 |
Manut.Dpto.Transp.Frotas de Equip.e Rodov.Munic. |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
281.000,00 |
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Órgão: |
09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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Unidade: |
09.13 |
DPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Proj./Ativ. |
15.452.0034.2.030 |
Limp.,Sinaliz.e Melh.de Vias,Praças e Cemitério Públ. |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
68.000,00 |
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Órgão: |
10.00 |
SECRET.MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Unidade: |
10.15 |
DPTO. DE AGRICULTURA |
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Proj./Ativ. |
20.608.0011.2.035 |
Incentivo e Assistência ao Produtor Rural |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
50.000,00 |
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Órgão: |
11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
11.18 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj./Ativ. |
08.244.0016.2.072 |
Gestão da Proteção Social Básica |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0640 |
Aplicações Diretas – FEAS-Cofinanciamento – PSB (136) |
38.775,50 |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0791 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Assist. Social |
30.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0791 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Assist. Social |
18.074,50 |
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Órgão: |
13.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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Unidade: |
13.23 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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Proj./Ativ. |
09.271.0026.2.068 |
Contribuição ao PASEP |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0791 |
Aplic. Diretas – AFM Lei 173/2020 – Saúde e Assist. Social |
1.196,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
8.980,00 |
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Proj./Ativ. |
28.846.0027.0.002 |
Pagto. Despesas Diversas ao Encargo do Município |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0792 |
Aplicações Diretas – AFM Lei 173/2020 – Livre |
120.000,00 |
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Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
12.22 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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Proj./Ativ. |
10.301.0037.2.060 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica a Saúde |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0791 |
Aplicações Diretas |
70.220,00 |
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T O T A L è |
1.056.246,00 | ||
Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior o provável excesso de arrecadação a ser apurado nas seguintes rubricas orçamentárias:
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4.1.7.1.8.99.1.1.03.00.00(791) |
Auxilio Financeiro PFEC AFM Assistência Social/Saúde Lei Comp. 173/2020 Art. 5° Inciso I – b |
119.490,50 |
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4.1.7.1.8.99.1.1.04.00.00(792) |
Auxilio Financeiro PFEC AFM Sem Destinação Específica Lei Comp. 173/2020 Art. 5° Inciso II – b |
897.980,00 |
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4.2.4.2.8.99.1.1.01.00.00(640) |
FEAS-COFINANC.SERV.PROT.SOC.BÁSICA – PSB |
38.775,50 |
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T O T A L è |
1.056.246,00 |
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Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 1.056.246,00 (um milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais).
Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 13 de julho de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria