Lei Ordinária 1750/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/06/2020
EMENTA
- LEI Nº 1750/2020, de 22 de junho de 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1750/2020, de 22 de junho de 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de até 5.000,00 (cinco mil reais), para abertura da dotação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
13.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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Unidade: |
13.23 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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Proj./Ativ. |
06.181.0025.2065 |
Manut. Convenio Segurança Pública e Radiopatrulha |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0636 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
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T O T A L è |
5.000,00 | ||
Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentaria Anual, conforme especificação abaixo:
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Órgão: |
13.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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Unidade: |
13.23 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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Proj./Ativ. |
06.181.0025.2.065 |
Manut. Convenio Segurança Pública e Radiopatrulha |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0636 |
Aplicações Diretas (151) |
5.000,00 |
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T O T A L è |
5.000,00 | ||
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 22 de junho de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria