Lei Ordinária 1744/2020

EMENTA

• LEI Nº 1744/2020 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, de recursos provenientes da emenda parlamentar 41850001, portaria 623 do Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1744/2020, de 27 de abril de 2020.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00, DE RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR 41850001, PORTARIA 623 DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para abertura da dotação orçamentária abaixo especificada:

Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior o excesso de arrecadação apurado na seguinte rubrica orçamentária:

Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados na importância correspondente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Descanso – SC, 27 de abril de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Roseli Bonatto – Agente de Secretaria