Decreto Executivo 1044/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 1044/2020-SF abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 46.640,10 e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1044/2020-SF, de 13 de abril de 2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 46.640,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INACIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, considerando a edição do Decreto nº 515/2020, editado em 17 de março de 2020, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei e considerando o Decreto nº 2116/2020 de 18/03/2020, que declara Situação de Emergência no território do Município em virtude da expansão do contágio humano pelo Covid-19,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Municipal, um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 46.640,10 (quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e dez centavos), para fazer face ao conjunto de medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus, o qual correrá à conta das dotações abaixo especificadas:

 Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito extraordinário aberto no artigo anterior:

I – o excesso de arrecadação decorrente da Portaria nº 774/GM/MS de 09 de abril de 2020, apurado na seguinte rubrica orçamentária:

II – a redução/transferência da Reserva de Contingência em conformidade com o previsto no Art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1704/2019 de 11/10/2019, conforme especificação abaixo:

REDUÇÃO DOTAÇÃO TRANSFERIDA

DOTAÇÃO TRANSFERIDA

Art. 3º Em consequência da abertura do crédito adicional extraordinário constante deste Decreto, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e alterações para o exercício de 2020, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados na importância correspondente, no valor de R$ 46.640,10 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta reais e dez centavos)

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 13 de abril de 2020.

Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.

                Roseli Bonatto

            Agente de Secretaria