Lei Ordinária 1741/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/03/2020
EMENTA
- LEI Nº 1741/2020, de 17 de março de 2020 -AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1741/2020, de 17 de março de 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Unidade: |
09.13 |
DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Proj./Ativ. |
15.452.0034.2.030 |
Limpeza, Sinalização E melhoras Vias, Praças e Cemitério |
|
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0617 |
Aplicações Diretas |
75.000,00 |
|
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior e em conformidade com o Art. 8°, II, “b” da Lei Municipal nº 1717/2019-LOA/2020, fica utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019, da seguinte fonte de recurso:
|
Descrição |
Recurso |
Valor |
|
Ordinários |
500/617 |
75.000,00 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Descanso – SC, 17 de março de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria