Lei Ordinária 1726/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/01/2020

EMENTA

  • AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 770.636,73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Integra da Norma

LEI Nº 1726/2020, de 17 de janeiro de 2020.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 770.636,73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 770.636,73(setecentos e setenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

06.00

SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:

06.09

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DESCANSO FME

Proj./Ativ.

12.306.0005.2.016

Aquisição,Manut.e Distrib.da Merenda Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0644

Aplicações Diretas 507(PNAE)

445,26

Proj./Ativ.

12.361.0030.2.018

Manut.Func.da Rede de Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.00.00.00.0652

Aplicações Diretas 504(FUNDEB)

45.000,00

Proj./Ativ.

12.361.0030.2.019

Manut.Func.e Ampl.Serviço Transporte Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0602

Aplicações Diretas 506(Salário Educação)

6.615,49

3.3.90.00.00.00.00.00.0603

Aplicações Diretas 508(PNATE)

6,89

Proj./Ativ.

12.365.0030.2.022

Manutenção e Funcionamento de Creches

3.1.90.00.00.00.00.00.0652

Aplicações Diretas 504(FUNDEB)

44.691,44

3.3.90.00.00.00.00.00.0662

Aplicações Diretas 651(Brasil Carinhoso)

1.659,01

 

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.1.010

Restauração e/ou Ampliação do Parque de Máquinas

4.4.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas 500(Próprios)

70.000,00

Proj./Ativ.

26.782.0033.2.027

Manut.Dpto.Transp.Frotas de Equip.e Rodov.Munic.

3.3.90.00.00.00.00.00.0606

Aplicações Diretas 511(CIDE)

311,31

3.3.90.00.00.00.00.00.0741

Aplicações Diretas 703(FEP/CFEM)

2.875,83

 

Órgão:

09.00

SECRET.MUNIC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.13

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.452.0034.2.031

Manut.e Melhorias da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas 500(Próprios)

20.000,00

 

Órgão:

10.00

SECRET.MUNIC.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade:

10.15

DPTO.DE AGRICULTURA

Proj./Ativ.

20.608.0011.2.035

Incentivo e Assistência ao Produtor Rural

3.3.90.00.00.00.00.00.0772

Aplicações Diretas 760(Conv Estado 2019TR001489)

21,09

4.4.90.00.00.00.00.00.0772

Aplicações Diretas 760(Conv Estado 2019TR001489)

150.000,00

 

Órgão:

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

Unidade:

11.18

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.

08.244.0016.2.072

Gestão da Proteção Social Básica

3.1.90.00.00.00.00.00.0686

Aplicações Diretas 681(PSB)

70.000,00

Unidade:

11.19

FUNDO MUNIC.INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA

Proj./Ativ.

08.243.0020.2.069

Manutenção e Funcionamento das Atividades do F.I.A.

3.3.90.00.00.00.00.00.0617

Aplicações Diretas 500(FIA-Próprios)

66,84

Unidade:

11.21

FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL

Proj./Ativ.

16.482.0022.1.019

Construção e/ou Ampliação de Conjuntos Habitacionais

4.4.90.00.00.00.00.00.0612

Aplicações Diretas 521(Alienação Bens)

176.068,45

 

Órgão:

13.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade:

13.23

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Proj./Ativ.

06.181.0025.2.065

Manut.Convênio Segurança Pública e Radiopatrulha

3.3.90.00.00.00.00.00.0773

Aplicações Diretas750(Radiopatrulha)

24.752,83

3.3.90.00.00.00.00.00.0654

Aplicações Diretas 634(Multas-Munic.)

10.830,24

3.3.90.00.00.00.00.00.0655

Aplicações Diretas 635(Multas-PM/SC)

15.824,24

4.4.90.00.00.00.00.00.0655

Aplicações Diretas 635(Multas-PM/SC)

8.520,75

3.3.90.00.00.00.00.00.0656

Aplicações Diretas 636(Multas-SSP/SC)

442,57

4.4.90.00.00.00.00.00.0656

Aplicações Diretas 636(Multas-SSP/SC)

4.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0739

Aplicações Diretas 688(Policia Civil)

3.129,83

Proj./Ativ.

06.182.0025.2.074

Gestão do Serviços do Corpo de Bombeiros

3.3.90.00.00.00.00.00.0664

Aplicações Diretas 649(Conv.Corpo de Bombeiros)

57.687,33

4.4.90.00.00.00.00.00.0664

Aplicações Diretas 649(Conv.Corpo de Bombeiros)

57.687,33

 

T O T A L –

770.636,73

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior e em conformidade com o Art. 8°, II, “b” da Lei nº 1717/2019-LOA/2020 fica utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019, das seguintes fontes de recursos:

Descrição

Recurso

Valor

Ordinários

500/617

90.066,84

FUNDEB

504/652

89.691,44

FNDE – Salário Educação

506/602

6.615,49

 FNDE – PNAE

507/644

445,26

 FNDE – PNATE

508/603

6,89

 CIDE

511/606

311,31

Alienação de Bens

521/612

176.068,45

Multas Prev. Leg. Trânsito – MUNICÍPIO

634/654

10.830,24

Multas Prev. Leg. Trânsito – PM/SC

635/655

24.344,99

Multas Prev. Leg. Trânsito – SSP/SC

636/656

4.442,57

Convênio Corpo de Bombeiros

649/664

115.374,66

FNDE – Apoio a Creches/Brasil Carinhoso

651/662

1.659,01

FNAS –  BL PSB (PBF/PBV)

681/686

70.000,00

Policia Civil

688/739

3.129,83

FEP/CFEM

703/741

2.875,83

Conv Estado 2019TR001489

760/772

150.021,09

Convênio Radiopatrulha

750/773

24.752,83

 

T O T A L –

770.636,73

 

Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 770.636,73(setecentos e setenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos).

 

Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Descanso – SC, 17 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

                                                          Sadi Inácio Bonamigo                                  

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Jucimir Frigo – Assessor Técnico – Administração RH / Divisão de Pessoal.