Lei Ordinária 1724/2020

EMENTA

• Autoriza reajuste de 8,36% da tabela de vencimentos do magistério e altera tabela IV do anexo II da lei 263/2000 e da outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1724/2020, de 17 de janeiro de 2020.

AUTORIZA REAJUSTE DE 8,36% DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E ALTERA TABELA IV DO ANEXO II DA LEI 263/2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 8,36% a tabela de vencimentos do magistério, complementando os níveis e referências ao índice de reajuste do Piso Nacional do Magistério, fixado em 12,84% para o exercício de 2020.

Art. 2º – Fica alterada a tabela IV do anexo II da lei 263/2000, após revisão pelo INPC acumulado de 2019 e reajuste concedido pela presente lei, passando a vigorar da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro – Os profissionais não habilitados receberão o valor do Piso Nacional do Magistério do ano vigente.

Paragrafo Segundo – O vencimento de Psicopedagogo, nos termos da lei 1696/2019, que o criou o cargo, integra o reajuste concedido pela presente lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dos orçamentos municipais vigentes em cada exercício financeiro.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar do dia primeiro do mês de janeiro de 2020.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 17 de janeiro de 2020.

                                                          Sadi Inácio Bonamigo                                  

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Jucimir Frigo – Assessor Técnico – Administração RH / Divisão de Pessoal.